🛳️ Governo recua em privatização de hidrovias após ocupação do Porto da Cargill

Em uma decisão que impacta diretamente a logística no país, o governo brasileiro anunciou nesta segunda-feira (23) a revogação do Decreto 12.600. A medida previa a expansão de hidrovias amazônicas e a inclusão de trechos em programas de privatização, buscando otimizar o escoamento de commodities como soja e milho para o mercado internacional.

A revogação ocorreu após semanas de mobilização e a ocupação do terminal portuário da Cargill, em Santarém (PA), por manifestantes indígenas.

O grupo protestava contra os impactos ambientais que as obras de dragagem no Rio Tapajós causariam à qualidade da água e à pesca, atividades essenciais para a sobrevivência de suas comunidades.

Contudo, embora o clima seja de celebração no terminal, as lideranças indígenas afirmam que só deixarão o local após a publicação oficial da revogação no Diário Oficial da União.

💊 Compliance no comex farmacêutico: onde as falhas realmente acontecem

Quando o assunto é importação com anuência da Anvisa, o maior inimigo dos profissionais de comex vai muito além da burocracia, está na falta de preparo. É o que observa Vicente Santos, diretor de Operações de Comércio Exterior e especialista no setor.

Após anos operando processos sob anuência sanitária, Santos identifica um problema estrutural no qual muitas empresas ainda tratam a anuência como etapa final do processo, quando ela deveria começar na negociação internacional.

Produto sem registro válido, classificação fiscal mal definida, dossiê incompleto ou enquadramento sanitário equivocado são falhas que nascem na estruturação da operação e travam cargas no desembaraço.

O papel, no fim, é só o espelho do que deu errado lá atrás.

E o reflexo aparece na parametrização. Quando uma carga cai no canal vermelho ou cinza sob controle sanitário, os motivos se repetem:

• Divergência entre o produto físico e a descrição na LI;

• Erro no tipo de anuência exigida;

• Documentação técnica desatualizada;

• Inconsistência entre fatura, rótulo, embalagem e registro Anvisa;

• Falhas no rastreamento do lote e do fabricante.

Cada um desses pontos gera incertezas para a fiscalização. E no setor farmacêutico, dúvidas têm um custo alto.

Um exemplo citado por Santos ilustra bem essa cadeia de consequências: um medicamento registrado como comprimido que chega ao porto como solução injetável. Embora o princípio ativo seja o mesmo, o enquadramento regulatório é completamente diferente.

Nesse caso, a Anvisa pode indeferir a licença, bloquear a nacionalização e exigir devolução ou destruição da carga. Para um produto termolábil com validade curta, isso significa perda total do investimento, sem chances de recuperação.

🎙️Conferiu o último episódio do Invoice Cast?

Existem momentos no comércio exterior que a esfera administrativa não resolve e pior, sempre há uma dificuldade em saber quando é o momento certo de acionar advogados(as) no comércio exterior para intervir.
 
Também falamos dos temas que mais são acionados, o que é mais desafiante lidar e o que pode ser feito preventivamente para reduzir riscos.

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💵 BRICS Pay está disponível para download

Por Bianca Lelis

O sistema de pagamentos do BRICS, conhecido como BRICS Pay, já está disponível para download nas lojas de aplicativos. A proposta é funcionar como um “PIX internacional”, permitindo transações transfronteiriças em moedas locais entre países do BRICS+.

A infraestrutura utiliza tecnologia blockchain e promete interoperabilidade com sistemas nacionais como o Pix, UPI, SBP, WeChat, Pay, etc.

Se operar plenamente como anunciado, o sistema pode:

• reduzir custos cambiais em operações bilaterais;

• mitigar riscos de sanções financeiras;

• acelerar liquidação em comércio Sul-Sul;

• fortalecer o uso de moedas locais em contratos internacionais.

A grande questão agora é institucional: o BRICS Pay será uma ferramenta complementar ou um embrião de uma nova arquitetura financeira multipolar?

🌅 Antaq muda regras e impulsiona cabotagem

O setor marítimo brasileiro começa 2026 com águas mais claras. A Antaq publicou a Resolução Normativa nº 133/2025, um "pacote" regulatório que simplifica as regras para as Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) e traz a tão esperada regulamentação do BR do Mar.

• A norma padroniza critérios de fiscalização e facilita o afretamento de navios estrangeiros, reduzindo a burocracia para quem opera na costa nacional.

Dentre os principais pontos da nova regulamentação está a autorização de cabotagem com embarcações estrangeiras afretadas a casco nu, com suspensão de bandeira e registro no Registro Especial Brasileiro (REB).

A nova resolução também atualiza as regras para comprovar a operação e a gestão das embarcações, com o objetivo de evitar a criação de empresas de fachada. A ideia é impedir que contratos de afretamento sejam usados de forma irregular apenas para obter benefícios regulatórios sem que haja uma operação náutica real por trás do negócio.

Para o mercado, a palavra de ordem é previsibilidade. Ao consolidar normas dispersas, o governo busca atrair capital e profissionalizar o setor, exigindo rigoroso compliance das empresas.

O foco é evitar "estruturas de papel" e garantir que quem possui autorização realmente opere com eficiência.

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