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🤝 Acordo Mercosul-UE: Brasil regulamenta cotas e operacionaliza benefícios tarifários
O Acordo Mercosul-UE entrou em vigor e o Brasil deu mais um passo na sua implementação. Com a publicação, em 1º de maio de 2026, das Portarias Secex nº 491 e nº 492, o país estabeleceu regras para o uso de cotas tarifárias tanto nas importações quanto nas exportações, tornando o acordo plenamente operacional para empresas brasileiras.
As cotas afetam uma parcela pequena do comércio bilateral, cerca de 4% das exportações e apenas 0,3% das importações. A maior parte das trocas ocorrerá com redução ou eliminação total de tarifas, sem restrições quantitativas.
Pelo lado das exportações, produtos como carnes, açúcar, etanol, arroz, milho, mel, ovos e bebidas como rum e cachaça estão entre os contemplados.
Nas importações, itens como veículos, lácteos, alho, chocolates e preparações de tomate seguem o novo modelo. Em ambos os casos, a distribuição das cotas obedece ao critério FIFO: quem solicita primeiro tem prioridade.
Para acessar os benefícios, exportadores precisarão do Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, emitido após o registro da licença no Portal Único Siscomex. Já para produtos fora das cotas, basta cumprir as regras de origem.
O MDIC também atualizou a Portaria Secex nº 249/2023, modernizando a certificação de origem com assinatura eletrônica e redução de burocracia.
Para apoiar o setor privado, o ministério disponibilizou um FAQ, um painel de oportunidades para exportadores e um pacote completo com textos legais, manuais e dados de comércio.
💰Dinheiros e Indicadores
🇺🇸 R$4,958 ||| 🇪🇺 R$5,799
Há 7 dias R$4,969 |||Há 7 dias R$5,829
30 dias R$5,164 |||30dias R$5,962
365 dias R$5,638 |||365 dias R$6,388
💸Inflação: 4,14% (12 meses) | Meta 3,0%
💰 Selic Atual: 14,50% | 30 dias: 14,75% | 60 dias: 14,75%
🪙Reserva Internacional: Mar/26: US$362,002 | Fev/26: US$371,074 | Jan/26: US$364,367
⚖Balança Comercial mensal:
⬇EXP: US$ 27.836,1 | ⬆IMP: US$ 18.677,8 | 🟰Saldo: US$ 9.158,3
*Dados coletados no Banco Central do Brasil, MDIC sempre do dia anterior.
⚔️ EUA lançam "Projeto Liberdade" para orientar saída de navios no Estreito de Ormuz
A crise no Estreito de Ormuz ganhou novos capítulos nesta semana. Os Estados Unidos lançaram neste domingo (3) o "Projeto Liberdade", operação militar para escoltar navios comerciais retidos no Golfo Pérsico desde que o Irã fechou efetivamente o estreito em 28 de fevereiro.
A operação envolve destróieres com mísseis guiados, mais de 100 aeronaves e cerca de 15 mil militares.
De acordo com a Marinha dos EUA, o tráfego será desviado ao sul do Sistema de Separação de Tráfego, por águas territoriais de Omã, uma rota que sozinha oferece riscos significativos.
Mesmo assim, o sucesso é incerto. Ataques a embarcações foram registrados no mesmo dia do anúncio, e especialistas alertam para o risco de minas não mapeadas na rota. O próprio comunicado do USNAVCENT reconhece que o estreito não foi totalmente inspecionado ou liberado, tornando até mesmo uma travessia escoltada um risco significativo para armadores e suas seguradoras.
Até o momento, cerca de 1.000 navios e 20.000 marinheiros seguem retidos na região.
Do lado iraniano, o general Mohammad Jafar Assadi afirmou que um novo conflito com os EUA é "provável" e que as forças iranianas estão "em plena prontidão". Teerã mantém a posição de só retomar as negociações de paz e reabrir Ormuz após o levantamento do bloqueio americano a portos e navios iranianos.
Por que isso importa? O impacto econômico já é visível. Nos EUA, a inflação subiu para 3,5% em março, maior nível em três anos, puxada pelos preços de energia. Na Europa, a situação é ainda mais delicada, com crescimento de apenas 0,1% e inflação de 3% em abril. Os preços de energia subiram 10,9% em relação ao ano anterior, num cenário que economistas já classificam como estagflação.
No Brasil, o Boletim Focus divulgado hoje pelo Banco Central registrou a oitava alta consecutiva na projeção do IPCA para 2026, que passou para 4,89%. A gasolina foi o item que mais pressionou a prévia da inflação de abril, com alta de 6,23%, enquanto o óleo diesel subiu 16% no mês. O encarecimento do diesel se espalha pela cadeia produtiva via frete, pressionando toda a logística.
🎉 O grande sorteio chegou ao fim!
Agora estamos em fase de apuração dos resultados, verificando cuidadosamente se todos os participantes cumpriram as regras da promoção, incluindo a validação semanal por meio dos cliques no banner.
Em breve divulgaremos os ganhadores. Fiquem ligados!
📦Estufado de Notícias
🛃 Aduana e Setor Público
🚂 Logística nacional
✈️ Logística Internacional
🌐Geopolítica
🚚Consolidado de Legislações
DEC. No 12.949, DE 27/ABR/26 - Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Brasil e El Salvador, firmado em Nova Iorque, em 21/set/22.
DEC. No 12.948, DE 27/ABR/26 - Promulga o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, firmado em Bento Gonçalves, em 5/dez/19.
PORT. GM/MMA No 1.666, DE 27/ABR/26 - Estabelece as regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos".
Notícias Siscomex Importação no 032/2026 - Alteração de tratamento administrativo e atributo - Anvisa - Importação por pessoa física.
DEC. No 12.953, DE 28/ABR/26 (*) - Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercosul, firmado em Assunção, em 17/jan/26.
PORT. SECEX No 489, DE 28/ABR/26 - Estabelece critérios para alocação de cotas para
importação determinadas pela Resol. do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior no 874, de 31/mar/26, com retificação publicada no DOU em 27/abr/26. NR: Impacta sobre os códigos 2933.69.13 ; 3215.11.00 ; 3215.19.00 e 8501.10.19
CIRC. No 32, DE 28/ABR/26 - Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela
Resolução CAMEX no 193, de 28/abr/21, publicada no D.O.U. de 29/abr/21, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, originárias da China, EUA e do Reino Unido.
Notícias Siscomex Importação no 033/2026 - Atualização sobre o uso de DI nos regimes de Drawback Suspensão e Drawback Isenção.
ATO DEC. EXECUTIVO SRRF07 N° 5, DE 14/abr/26 - Prorroga o alfandegamento do Porto
Organizado de Angra dos Reis.
ATO DEC. EXEC. SRRF07 N° 7, DE 28/ABR/26 - Declara alfandegado o Terminal de Vila
Velha 2, nos termos e condições normativos vigentes.
DEC. No 12.955, DE 29/ABR/26 - Regulamenta a CBS e dá outras providências.
CIRC. No 33, DE 29/ABR/26 – Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente, comumente classificadas nos subitens 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90, originárias da China.
CIRC. No 34, DE 29/ABR/26 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de compressores recíprocos para refrigeração, classificados no subitem 8414.30.11 da NCM.
DEC. No 12.954, DE 29/ABR/26 - Altera o Dec. no 11.037, de 7/abr/22, que dispõe sobre
o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
PORT. SECEX No 490, DE 29/ABR/26 - Altera a Port. Secex no 249, de 4/jul/23, para tratar
da transferência de cotas de importação entre empresas distintas, aperfeiçoar o tratamento administrativo aplicável à importação de partes e peças usadas de uso aeronáutico nas operações processadas por meio da Duimp, dispor sobre certificação de origem preferencial e autocertificação de origem em acordos comerciais, e alterar a lista de bens de capital e suas partes, peças e acessórios usados; e a Port. Secex no 72, de 18/dez/20, para tratar da transferência de cotas de exportação entre empresas distintas.
PORT. ALF/FOZ No 282, DE 29/ABR/26 - Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos a importações de mercadorias procedentes do Paraguai ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU).
PORT. ALF/FOZ DO IGUAÇU No 284, DE 29/ABR/26 - Altera a Portaria DRF/FOZ no 225, de 16/out/17, que estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu.
RES. GECEX No 885, DE 30/ABR/26 - Altera o Anexo IX da Res. Gecex no 272, de
19/nov/21, a qual altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do SH-2022. NR: Impacta sobre os códigos 4011.50.00 e 7311.00.00 da NCM.
PORT. MRE No 664, DE 29/ABR/26 - Reajusta taxas e os emolumentos consulares da
Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei no 13.445, de 24/mai/17.
SOL.DE CONS. No 70, DE 23/ABR/26 - Assunto: Obrigações Acessórias - PESO
LÍQUIDO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO.
RES. GECEX No 884, DE 30/ABR/26 - Altera o Anexo IV da Res. Gecex no 272, de
19/nov/21, a qual altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do SH-2022. NR: Impacta sobre os códigos 2106.90.90 ; 2916.14.10 ; 3812.10.00 ; 3812.31.00 ; 3812.39.11 ; 3926.90.90 e 5402.62.00.
PORT. CONJ. MF/CGIBS No 7, DE 30/ABR/26 - Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
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