🚨 STJ decide que prescrição intercorrente se aplica a infrações aduaneiras

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou na noite desta terça-feira, 12, o julgamento do Tema 1293, que trata sobre a aplicação de prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras.

A prescrição intercorrente é a perda do direito de punir pela administração pública devido à inércia no andamento do processo administrativo por um período superior a três anos, conforme previsto na Lei 9.873/1999.

Em outras palavras, a questão central era definir se o arquivamento do processo após a paralisação por mais de três anos se aplica a infrações aduaneiras.

Anteriormente, as duas turmas de Direito Público do STJ já haviam adotado essa posição em julgamentos específicos, mas a definição do tema como repetitivo pela 1ª Seção do STJ consolida essa interpretação para orientar as instâncias inferiores.

Essa uniformização do entendimento pelo STJ é relevante para empresas e profissionais que lidam com questões aduaneiras, pois estabelece parâmetros claros sobre os prazos processuais e a aplicação da prescrição intercorrente em infrações não tributárias, além de evitar que processos fiquem indefinidamente pendentes na esfera administrativa.

🧐 Governo do Panamá reage à aquisição dos portos panamenhos pela americana BlackRock

Nesta quarta feira, 12, o presidente do Panamá, José Raul Mulino, acusou o presidente Trump de proferir mentiras ao alegar que os EUA estariam recuperando a posse do Canal. Segundo Mulino, o Canal “é panamenho e continuará a ser panamenho”.

Recentemente a Autoridade Marítima, responsável pela supervisão da infraestrutura portuária panamenha, solicitou todos os documentos legais e financeiros envolvidos na venda dos dois portos das extremidades do Canal.

Apesar do co-diretor de gestão da CK Hutchinson afirmar que “a transação é de natureza puramente comercial e totalmente não relacionada a notícias políticas recentes sobre os portos do Panamá”, uma informação circula na mídia de que Larry Fink, CEO da BlackRock, apresentou os planos de negócio a Trump antes de finalizar o acordo.

Isso, somadas às intenções já declaradas por Trump de forçar autoridades a parar de cobrar das empresas americanas pela passagem no Canal, gerou desconfianças ao governo do Panamá, que tem o poder de retardar ou até mesmo interromper a negociação dos portos.

Vale lembrar que a economia do Panamá está fortemente vinculada ao Canal, ele corresponde a um quarto do PIB do país, e 70% dos navios que passam pela hidrovia são destinados aos EUA.

📦Consolidado de Notícias do Dia

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Dragagem em dia - Complexo do Porto de Itajaí volta a operar com segurança

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