MDIC e Anvisa flexibilizam regras para receber doações internacionais

Link das legislações nos títulos:

PORTARIA SECEX Nº 317, DE 10/MAI/24 

Dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 866, DE 10/MAI/24

Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

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