👀 Novo texto sobre devedor contumaz "premia" bons pagadores de impostos

A versão final do PLP 125/2022, que define e pune quem descumpre reiteradamente suas obrigações tributárias, deverá incluir mecanismos que “premiam” bons pagadores de impostos. A votação ocorrerá no Senado nesta terça-feira (2).

Entre os mecanismos a serem incluídos, está o programa batizado pela Receita Federal de Sintonia, que oferece uma recompensa às empresas com os tributos em dia, por meio de um bônus de adimplência.

Neste caso, companhias com selo de bom pagador poderão ter desconto progressivo de até 3% no pagamento da CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido), caso estejam há pelo menos três anos em dia com o Fisco.

Outro ponto relevante para o comércio exterior é a previsão, no relatório, de um dispositivo sobre o OEA (Operador Econômico Autorizado).

Empresas reconhecidas pelo cumprimento de obrigações alfandegárias passariam a ter prioridade no desembaraço, menos inspeções da Receita Federal e liberação mais ágil de cargas na exportação ou importação.

Também deve ser incluído um mecanismo de conformidade cooperativa, permitindo que companhias com histórico positivo no pagamento de tributos regularizem débitos em até 120 dias, sem multa ou com penalidade reduzida. O objetivo central é estabelecer critérios para diferenciar o devedor contumaz do contribuinte que enfrenta dificuldades momentâneas, evitando que ambos sejam tratados da mesma forma.

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