👀 Novo texto sobre devedor contumaz "premia" bons pagadores de impostos

A versão final do PLP 125/2022, que define e pune quem descumpre reiteradamente suas obrigações tributárias, deverá incluir mecanismos que “premiam” bons pagadores de impostos. A votação ocorrerá no Senado nesta terça-feira (2).

Entre os mecanismos a serem incluídos, está o programa batizado pela Receita Federal de Sintonia, que oferece uma recompensa às empresas com os tributos em dia, por meio de um bônus de adimplência.

Neste caso, companhias com selo de bom pagador poderão ter desconto progressivo de até 3% no pagamento da CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido), caso estejam há pelo menos três anos em dia com o Fisco.

Outro ponto relevante para o comércio exterior é a previsão, no relatório, de um dispositivo sobre o OEA (Operador Econômico Autorizado).

Empresas reconhecidas pelo cumprimento de obrigações alfandegárias passariam a ter prioridade no desembaraço, menos inspeções da Receita Federal e liberação mais ágil de cargas na exportação ou importação.

Também deve ser incluído um mecanismo de conformidade cooperativa, permitindo que companhias com histórico positivo no pagamento de tributos regularizem débitos em até 120 dias, sem multa ou com penalidade reduzida. O objetivo central é estabelecer critérios para diferenciar o devedor contumaz do contribuinte que enfrenta dificuldades momentâneas, evitando que ambos sejam tratados da mesma forma.

⛴️ Hidrovia do São Francisco movimentará R$ 5 milhões em cargas no primeiro ano de operação

O projeto de reativação da hidrovia do Rio São Francisco prevê a movimentação de R$ 5 milhões em cargas no primeiro ano de operação.

• Para o presidente da Autoridade Portuária da Bahia, com o novo projeto, mais elaborado do que o de 2024, a hidrovia tem potencial de revolucionar a logística de cargas.

Segundo o presidente, também está sendo estudada a implantação de uma nova malha ferroviária em Aratu.

A proposta inclui a integração de rodovias, ferrovias e portos, com a requalificação do trecho da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), que liga Juazeiro ao Porto de Aratu; a ligação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), em Bom Jesus da Lapa (Cariacá), por meio da ponte ferroviária sobre o Rio São Francisco; e um elo entre a malha da FIOL e a da FCA, proporcionando conexão direta entre Jequié e o complexo portuário de Aratu.

Ainda sobre hidrovias…

Gigante chilena Arauco avalia usar hidrovia Paraná-Tietê para escoar 3,5 milhões de toneladas de celulose, podendo tirar 6 mil caminhões das estradas por mês

A multinacional chilena Arauco, que está construindo sua nova fábrica de celulose em Inocência (MS), estuda mudanças no plano logístico de transporte. A empresa, que já possui autorização para construir um ramal ferroviário ligando sua unidade à malha da Ferronorte, agora estuda a possibilidade de utilizar a hidrovia Paraná-Tietê como rota principal para escoar as 3,5 milhões de toneladas de produção previstas a partir de 2027.

Além do impacto ambiental positivo, a empresa afirma que a escolha traria ganhos de competitividade e menor custo logístico.

Nesse modelo, a celulose seria levada de Inocência a Três Lagoas por caminhões, em média 200 carretas por dia, e seguiria em barcaças até Pederneiras (SP), em um trajeto de 450 km. Dali, a carga embarcaria em trens rumo ao Porto de Santos, distante 550 km.

Apesar do estudo, a Arauco não descarta a construção do ramal ferroviário de 47 km até a Ferronorte. Se essa alternativa prevalecer, as obras precisarão começar em breve, já que o prazo estimado de execução é de 18 meses.

🥴 Amazonas tem a pior infraestrutura logística e rodoviária do Brasil, aponta estudo

Um levantamento realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), colocou o estado do Amazonas em último lugar no ranking nacional de infraestrutura logística. O relatório de competitividade colocou o estado em 27º lugar, impactado principalmente pela precariedade das rodovias.

O relatório aponta que o Amazonas tem limitações sérias envolvendo o acesso à energia elétrica, o custo de combustíveis e a disponibilidade de voos diretos no estado.

Um segundo levantamento, realizado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), reforçou essa realidade. O estado aparece com a pior conservação rodoviária do país, ocupando o 1º lugar no ranking de rodovias classificadas como “péssimas” no Estado Geral.

Dos 1.030km avaliados no Amazonas, apenas 1% foi considerado em ótimo estado. Foram analisadas seis rodovias principais: AM-010, AM-014, BR-174, BR-230, BR-317 e BR-319.

🔍 TCU encontra fragilidades no arrendamento do terminal STS08 do Porto de Santos

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas no processo de arrendamento do terminal STS08, no Porto de Santos (SP). A Autoridade Portuária de Santos (APS) não publicou a documentação técnica e jurídica após a consulta pública, comprometendo a transparência.

Os critérios técnicos da licitação também foram considerados insuficientes para selecionar operadores qualificados, o que poderia elevar riscos de acidentes, desabastecimento e impactos ambientais.

• A auditoria também apontou atraso na construção de um novo píer, necessário para liberar o atual para outros terminais.

O TCU analisou o processo de privatização do terminal, utilizado para transporte, armazenagem e distribuição de combustíveis e outros granéis líquidos. De acordo com o tribunal, o arrendatário deverá construir dutos, tanques e instalações de bombeamento, além de operar os equipamentos existentes até a conclusão do novo cais.

Diante disso, o TCU determinou que a APS só publique o edital após divulgar todos os documentos de licitação, adequar prazos e garantir prestação de serviços justa e não discriminatória, conforme a legislação aplicável.

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