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Reforma tributária: vetos e impactos para o setor de Comércio Exterior

Vetos que você precisa ficar sabendo; resumo das principais notícias da semana.

January 17, 2025

Um Gráfico

♻️Separando a destinação do plástico no mundo

Também achava que estávamos reciclando mais plástico…

E o principal problema ainda é custo — o plástico virgem (que nunca foi usado) ainda é muito mais barato que o plástico reciclado, mesmo com os tipos que são mais baratos para reciclar, como o PET e HDPE.

Consequentemente, isso atrapalha na venda de produtos, especialmente alimentos cuja embalagem tem grande participação na composição do preço.

E não é apenas um problema de viabilidade, falta supervisão, pois o "Mismanaged" inclui o plástico que é jogado na água, queimado (diferente de incinerar) ou aterrado em locais que não são determinados para aterro, que representam quase 25% do destino.

💰Dinheiros e Indicadores

🇺🇸 R$6,0316 ||| 🇪🇺 R$6,2132

Há 7 dias R$6,0890 ||| Há 7 dias R$6,2711

30 dias R$6,1679 ||| 30dias R$6,4757

365 dias R$4,9038 ||| 365 dias R$5,3373

💸Inflação: 4,83% (12 meses) | Meta 3,0%

💰 Selic Atual: 12,25% | 30 dias: 11,25% | 60 dias: 10,75%

🪙Reserva Internacional: Jan/25: US$327.213b| Dez/24: US$329.7304b | Nov/24: US$362.623b |

⚖Balança Comercial mensal:

⬆EXP:US$ 9,38b | ⬆IMP:US$ 8,05b | 🟰Saldo:US$ 1,33b

*Dados coletados no Banco Central do Brasil, sempre do dia anterior.  

📝Vetos ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024: impactos no Comércio Exterior

O presidente da República sancionou com vetos parciais o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que estabelece três novos tributos:

  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),

  • Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e

  • Imposto Seletivo (IS).

Os vetos, fundamentados em aspectos constitucionais e de interesse público, afetam principalmente os setores de comércio exterior, agronegócio e tributação empresarial.

Os principais pontos vetados e suas implicações

💰Fundos de Investimento e Benefícios Fiscais 

🚫Artigos Vetados:

  • Art. 26: Incisos V, X, § 1º (inciso III), §§ 5º, 6º e 8º.

  • Art. 183: § 4º.

Os dispositivos previam isenções de IBS e CBS para fundos de investimento imobiliário (FII), Fiagro e fundos patrimoniais. A decisão de veto foi fundamentada na ausência de autorização constitucional para excluir esses fundos da condição de contribuintes. A justificativa está embasada nos arts. 156-A, § 1º, X, e 195, § 16, da Constituição Federal.

🌾Setor Rural 

🚫Artigos Vetados:

  • Art. 138: § 4º.

  • Art. 138: § 9º (inciso II).

Os vetos foram aplicados a dispositivos que previam ajustes anuais para produtores rurais não contribuintes sobre operações diferidas. Segundo a Presidência, essas disposições criariam desigualdade tributária entre pequenos agricultores e grandes produtores, prejudicando a agricultura familiar, majoritariamente composta por não contribuintes.

🌐Comércio Exterior 

🚫Artigos Vetados:

  • Art. 413: Inciso I.

Foi vetada a isenção geral do Imposto Seletivo (IS) sobre exportações, mantendo-se apenas as imunidades já garantidas constitucionalmente. A justificativa foi a necessidade de respeito ao inciso VII do § 6º do art. 153 da Constituição, que determina a incidência tributária sobre bens minerais, independentemente de sua destinação.

A recriação da Escola de Administração Fazendária (ESAF) foi vetada no artigo 495 do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.

🏪Operações Comerciais e Responsabilidade Tributária 

🚫Artigos Vetados:

  • Art. 36: § 2º.

O dispositivo estabelecia a solidariedade do adquirente no recolhimento de IBS e CBS, caso não fosse utilizado o mecanismo de split payment. A justificativa do veto foi evitar ambiguidades jurídicas e assegurar maior clareza na implementação do novo mecanismo de arrecadação.

📊Alíquotas e Setores Específicos 

🚫Artigos Vetados:

  • Anexo XI: Itens 1.4, 1.5, 1.8 e 1.9

Os vetos foram aplicados às alíquotas reduzidas previstas para serviços de segurança e seguros. Segundo o governo, esses serviços não atendem aos critérios constitucionais relacionados à soberania, segurança nacional, ou segurança cibernética, violando o inciso X do § 1º do art. 156-A da Constituição.

🏭Zona Franca de Manaus 

🚫Artigos Vetados:

  • Art. 454: § 1º (inciso II).

O veto foi fundamentado na necessidade de preservar o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A ampliação dos benefícios fiscais para produtos com alíquota zero foi considerada inconstitucional.

📨Comunicação Fiscal 

🚫Artigos Vetados:

  • Art. 332: § 2º.

  • Art. 334: Completo.

Os vetos reafirmam o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como meio preferencial de comunicação entre fisco e contribuintes. Métodos alternativos, como intimações por via postal ou edital, foram considerados mais lentos, menos eficazes e mais custosos.

💳Créditos Tributários

🚫Artigos Vetados:

  • Art. 444: § 5º.

  • Art. 462: § 5º.

Os dispositivos vetados permitiriam a interpretação de dupla apropriação de créditos do IBS em operações envolvendo a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. A decisão visa evitar insegurança jurídica.

Inclusive, a recriação da Escola de Administração Fazendária (ESAF) foi vetada no artigo 495 do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.

📦Estufado de Notícias

🛃 Aduana e Setor Público

✈️ Logística Internacional

🌐Geopolítica

🤝 Negócios

🚚 Logística Nacional

🚚Consolidado de Legislações

CIRCULAR Nº 3/25: Inicia revisão do direito antidumping para importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da Tailândia e Taipe Chinês.

CIRCULAR Nº 2/25: Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de diversos produtos, incluindo pneus, louças, filtros cerâmicos e resinas.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 89/25: Altera o Processo Produtivo Básico para produtos produzidos com matérias-primas da Amazônia Ocidental e Amapá, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA MRE Nº 578/25: Delega competências para assinatura de acordo de cooperação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

PORTARIA MPA 409/25: Estabelece normas, critérios e procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria empresa pesqueira.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 686/25: Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021, modificando a Nomenclatura Comum do Mercosul e a Tarifa Externa Comum.

PORTARIA SECEX Nº 380/25: Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial com desqualificação da origem Hong Kong para barras chatas de aço ligado.

PORTARIA COANA Nº 167/25: Estabelece a cotação média do dólar dos EUA (2020-2024) para apuração da capacidade financeira de pessoas jurídicas solicitantes de habilitação no Siscomex.

PORTARIA SECEX Nº 381/25: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 686/2025, impactando os códigos NCM 2106.90.90 e 9001.30.00.

LEI COMPLEMENTAR Nº 214/25: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

CIRCULAR Nº 4/25: Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, classificadas nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.0

🎙️Conferiu o último episódio do Invoice Cast?

De acordo com a pesquisa do Instituto Idea, palavra “ansiedade” foi eleita a mais representativa para os brasileiros em 2024.

💡 Com isso em mente e parte da campanha da Invoice para o Janeiro Branco, conversamos sobre os cuidados com a saúde mental e como as empresas do comércio exterior podem colaborar no assunto.