✋ Auditores-Fiscais da COANA, Corep e Corad comunicam adesão à greve

Os profissionais da Coordenação Geral de Administração Aduaneira (COANA), Coordenação Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (Corep) e a Coordenação Especial de Riscos Aduaneiros (Corad) anunciaram que desde segunda-feira, 31, aderiram à greve dos Auditores-Fiscais.

Os Auditores-Fiscais da Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) também divulgaram um comunicado anunciando a adesão à paralisação.

Entenda o impacto da decisão

A Coana é uma unidade central da Receita Federal do Brasil (RFB) responsável por planejar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à administração aduaneira no país.

Suas atribuições incluem a formulação de normas e procedimentos para o controle e fiscalização do comércio exterior, visando assegurar a conformidade com a legislação tributária e aduaneira.

O setor também é encarregado de implementar e gerenciar sistemas informatizados que facilitam o despacho aduaneiro, como a Declaração Única de Importação (Duimp), estabelecendo diretrizes para sua utilização por meio de portarias específicas.

Além disso, coordena ações de combate a ilícitos transfronteiriços, contribuindo para a proteção da economia nacional e a segurança da sociedade.

No comunicado, os seguintes cargos, com seus nomes ocultados, aparecem formalizando a adesão ao movimento:

📝 Relatório de tarifas dos EUA: seis páginas dedicadas ao Brasil

O Brasil pode estar na mira das tarifas recíprocas prometidas por Donald Trump, que deverão ser anunciadas na quarta-feira (2).

Isso porque um relatório com 397 páginas publicado pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) concluiu que o país impõe tarifas elevadas e barreiras comerciais que dificultam a entrada de produtos americanos em diversos setores - como automóveis, eletrônicos, plásticos, têxteis, aço e alimentos.

A realidade tarifária também contribui para essa percepção, pois segundo o governo americano, embora o Brasil tenha aplicado uma tarifa média de 11,2% em 2023, o documento aponta que essa alíquota pode chegar a até 35% para bens industriais e a 55% para produtos agrícolas.

Em adição, os EUA criticam a instabilidade tarifária decorrente das flexibilidades do Mercosul, o que gera incerteza para os exportadores americanos.

Por fim, o relatório serve como base técnica para o chamado “Dia da Libertação”, termo utilizado pelo presidente americano para o anúncio das novas tarifas, que prometem igualar os encargos cobrados por parceiros comerciais sobre produtos dos EUA. 

O plano, com forte viés protecionista, visa fortalecer a indústria americana e já provoca reações nos mercados mundiais, que temem impactos inflacionários e uma possível recessão.

Mas enquanto isso, as autoridades brasileiras seguem em diálogo com os representantes americanos para tentar mitigar os efeitos do tarifaço e manter canais de negociação abertos.

⚖️ Justiça suspende cobrança de taxa do Maranhão sobre exportação de grãos

Empresas do Grupo Terrus S.A obtiveram uma primeira vitória na Justiça para derrubar a cobrança de uma nova taxa sobre exportação de grãos instituída pelo governo do Maranhão, denominada Contribuição Especial de Grãos (CEG).

Esse não é o primeiro processo contra as taxas, ao todo cerca de oito ações tramitam no judiciário, inclusive coletivas, porém essa foi a primeira decisão favorável às empresas de que se tem notícia.

A CEG começou a ser cobrada no início deste ano e, segundo tributaristas, o principal problema é o fato de a taxa ser cobrada até de contribuintes que não residem no Maranhão, pois é exigida na entrada de caminhões no Estado.  

Para a juíza do caso, Teresa Cristina de Carvalho, houve indícios de inconstitucionalidade formal e material da lei, pois não se pode admitir a criação de um imposto com base de incidência ou alíquota mais ampla que a contribuição anterior.

Além disso, a magistrada afirma que o Estado não pode criar um tributo que incide sobre a exportação, pois viola o princípio da imunidade tributária, e que a cobrança não observa os requisitos temporais e estruturais fixados pela norma constitucional, que seria possível lhe dar sustentação.

Número de consulta para o processo: 0823631-10.2025.8.10.0001

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