⚖️ CNI quer depor em processo contra Brasil

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) enviou uma solicitação ao USTR (Escritório de Representante de Comércio dos EUA) nesta segunda-feira (18), para participar da audiência pública que integra a investigação comercial dos EUA contra o Brasil por práticas comerciais desleais.

A instituição também apresentou defesa comercial formal rebatendo as acusações, classificando-as como infundadas e sem base legal ou factual para sanções. Ela defende que o Brasil respeita os acordos internacionais, mantém um ambiente competitivo e adota medidas compatíveis com as regras da OCDE e da OMC.

Por fim, a CNI informou que o comércio entre os dois países é equilibrado e benéfico para ambos, ressaltando que além do superávit comercial dos EUA, mais de 70% de suas exportações entram no Brasil sem tarifas.

📲 Projeto TRAM da Receita Federal promete revolucionar Trânsito Aduaneiro no Brasil

A Receita Federal está implementando o projeto TRAM (Trânsito Aduaneiro Monitorado) na 8ª Região Fiscal, em São Paulo. A iniciativa, que busca aprimorar o acompanhamento de cargas em trânsito aduaneiro, funcionará inicialmente como piloto no estado e deverá ser ampliada para outras regiões do país.

• O projeto envolve o compartilhamento de informações de monitoramento de cargas importadas, nos trechos rodoviários após sua descarga nos portos e aeroportos.

O TRAM é resultado dos esforços conjuntos entre transportadores, depositários de recintos alfandegados, gerenciadores de riscos que monitoram frotas rodoviárias de cargas, importadores e a própria Receita Federal.

Sua implementação será a partir de uma parceria público-privada, que pode ser comparada à colaboração já existente entre os depositários de recintos alfandegados (do setor privado) e a Aduana brasileira no controle de cargas importadas ou a exportar.

Ao permitir maior transparência e o acompanhamento do transporte de carga importada por todos os atores do processo, o TRAM garante mais segurança, previsibilidade e eficiência logística.

Transportadores e gerenciadores de riscos que operem com cargas TRAM poderão oferecer serviços em um nível diferenciado, comparável a uma certificação de qualidade.

👀 Insegurança jurídica freia setor de transporte de cargas

O presidente executivo da Anut (Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga), Luiz Baldez, afirma que a instabilidade jurídica no país tem afastado investimentos privados em portos e ferrovias e limitado o crescimento do PIB.

• Segundo Baldez, os transportadores de carga percebem maior demanda pelos serviços, mas a infraestrutura e as alternativas de rotas não avançam em sintonia.

O presidente da associação defende que os novos contratos de gestão de transportes combinem concessão e open access, em um modelo híbrido.

Neste modelo, a infraestrutura viária permanece pública, enquanto a prestação de serviços — como cobrança eletrônica de pedágio, logística e manutenção — é aberta a diversos operadores privados, sob regras comuns e tarifas reguladas.

Dessa forma, segundo Baldez, o setor se tornaria mais atrativo a investimentos. A concorrência entre empresas aumentaria, forçando a oferta de melhores condições à União. Com isso, o frete tenderia a cair e o serviço seria prestado com mais agilidade e qualidade.

👋 MPor reabre consulta pública sobre cláusulas essenciais para contratos de transporte de longo prazo na cabotagem

O Mpor reabriu o prazo para o envio de contribuições à consulta pública, que trata da minuta de portaria sobre as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo na cabotagem.

• A proposta, prevista no art. 7º da Lei nº 14.301/2022 (BR do Mar), foi construída com base em práticas internacionais e adaptadas às especificidades do mercado brasileiro.

Ela estabelece critérios para acordos firmados entre armadores e embarcadores de carga, com o objetivo de melhorar a previsibilidade, garantir segurança jurídica e promover a sustentabilidade nas operações.

O modelo permite o uso contínuo e dedicado de embarcações para o transporte de grandes volumes de carga, sem a necessidade de o embarcador dispor de frota própria.

A minuta está disponível na plataforma Participa + Brasil, onde também devem ser enviadas as sugestões, que precisam ser fundamentadas e devidamente identificadas. O prazo para contribuições vai até 26/08.

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