⚖️ Empresa americana processa governo Trump por tarifas contra o Brasil

Uma distribuidora de suco de laranja dos EUA entrou com uma ação judicial contra a decisão do presidente norte-americano Donald Trump de impor uma tarifa de 50% sobre as importações do Brasil.

O argumento apresentado aponta que as razões de Trump para o aumento da taxa não representam ameaças 'incomuns e extraordinárias' que lhe concedam autoridade de emergência para contornar o poder de tributação do Congresso.

Segundo a empresa, a carta de Trump não é uma ordem executiva formal e não declarou uma “emergência nacional” ou identificou novas ameaças. O conteúdo se referia a questões “de longa data”, em oposição a “uma ameaça econômica emergente”.

• Diferentemente das ordens executivas tarifárias anteriores, a carta não fazia referência direta à Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional.

Na ação, a empresa também afirma que a tarifa de 50% aumentaria seus custos em US$ 68 milhões nos próximos 12 meses, elevando os preços no varejo para os consumidores entre 20% e 25% — o que representaria uma 'ameaça existencial' aos negócios da Johanna Foods.

• De acordo com a denúncia, o Brasil fornece mais da metade de todo o suco de laranja vendido nos EUA.

O caso, soma-se à pilha de outros processos sobre as políticas tarifárias de Trump, que devem ter nova audiência para ouvir os argumentos ainda no final deste mês.

Relatório dos EUA de março já antecipava investigação contra o Brasil

Um relatório do USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos), publicado em março de 2025, já antecipava possíveis investigações contra o Brasil.

O documento, com pouco mais de cinco páginas, apresenta uma visão panorâmica das barreiras comerciais no país, abordando temas como o contrabando na Rua 25 de Março, a tributação de serviços digitais e as tarifas sobre o etanol norte-americano.

• O documento sugere diálogo com o Brasil, sem entrar em muitos detalhes técnicos.

O relatório também manifesta preocupação com a proteção de dados pessoais, citando as restrições impostas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) à transferência internacional de informações e o impacto dessas regras sobre empresas estrangeiras.

A segunda carta, mais detalhada e com cerca de 14 páginas, eleva o tom ao anunciar uma investigação formal sobre as políticas comerciais brasileiras.

Além disso, reforça as críticas em relação à proteção de dados, afirmando que o Brasil impõe restrições à transferência de informações para fora do país, inclusive para os Estados Unidos. 

A carta menciona ainda a falta de concorrência ao Pix e acusa o Brasil de adotar tarifas preferenciais mais baixas para alguns parceiros, enquanto impõe taxas elevadas aos Estados Unidos. Reforça, ainda, que essas medidas geram insegurança jurídica e desestimulam investimentos.

Leia as duas cartas (em inglês):

• Março

• Julho

🐉 Brasil criará agência tributária e aduaneira na China

Nesta segunda-feira (21), o Ministério da Fazenda informou que o Brasil vai criar uma agência tributária e aduaneira na China.

Essa será a quinta Adidância Tributária e Aduaneira da Receita Federal, que são postos avançados do Fisco brasileiro em outros países, com o objetivo de agilizar o comércio e reduzir a burocracia.

As primeiras unidades foram abertas em 2000, em Washington e Buenos Aires, e em 2002, em Assunção e Montevidéu.

A presença de um adido especializado na China, trará vantagens como:

• Entendimento mútuo das legislações;

• Redução de entraves burocráticos;

• Impulsionamento do comércio bilateral.

🤺 Maersk e Antaq seguem em debate sobre edital de leilão do STS-10 no Porto de Santos

A Maersk enviou outra petição à Justiça Federal na sexta-feira (18), reforçando seu entendimento de que a divisão em duas fases do edital do leilão do megaterminal STS-10, no Porto de Santos, fere os princípios da legalidade e da transparência.

Segundo a empresa, a estrutura em duas fases foi incluída depois da realização das audiências públicas, impedindo que o setor manifestasse objeções formais. A própria Antaq teria reconhecido que esse modelo “não foi aplicado em nenhum outro leilão já realizado” pela agência, o que, de acordo com a Maersk, reforça a necessidade de outra audiência pública.

Já a Antaq, afirma que a regra busca reduzir a concentração de mercado e estimular a entrada de novos players no setor, e garante que o modelo de duas fases é respaldado pelo TCU e não exige nova audiência pública.

• A agência reguladora afirma que representantes da Maersk participaram de discussões sobre o projeto e tiveram chance de se manifestar.

Defende ainda que não houve alteração relevante no modelo do certame e que restringir a participação de operadores já estabelecidos é uma medida legítima para preservar a concorrência.

A Antaq também apontou que a Maersk poderá ser beneficiada indiretamente pelo atraso na licitação, mas que o Porto de Santos enfrenta gargalos logísticos que demandam soluções imediatas.

• Em resposta, a Maersk declarou que a medida judicial não busca atrasar o processo, mas questionar, no momento adequado, o que entende ser um vício procedimental.

Apesar das críticas, a Justiça Federal negou, até o momento, o pedido de liminar da Maersk. O mérito da ação ainda será analisado.

Ainda sobre o Porto de Santos…

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) deve publicar ainda este mês portaria para ampliar a área do Porto de Santos, podendo autorizar, total ou parcialmente, a incorporação de 15 áreas localizadas em Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, que somam 12,6 milhões de m².

• Caso integralmente aprovada, a nova poligonal aumentará a área do porto de 7,8 milhões para 20,4 milhões de m², um acréscimo de 162,4%.

A APS já enviou a documentação necessária, e o processo depende agora de ajustes finais e da manifestação oficial do MPor.

🚂 Obra da ferrovia Transnordestina antecipa entrega e promete revolucionar rotas nacionais

O avanço das obras da ferrovia Transnordestina promete modificar o cenário logístico brasileiro, especialmente para o agronegócio nas regiões Norte e Nordeste.

O compromisso assumido prevê o início das obras em 2026 nos trechos restantes, permitindo que toda a extensão entre Eliseu Martins, no Piauí, e o Porto do Pecém, no Ceará, esteja operacional até o final de 2027 ou início de 2028.

O novo corredor ferroviário estabelece uma rota inédita para o escoamento de grãos, fertilizantes, cimento, combustíveis e minérios.

• A expectativa é que a ferrovia desempenhe papel central na integração de fronteiras agrícolas com o Porto do Pecém, no Ceará.

De acordo com representantes do setor, a nova malha ferroviária deve contribuir para a redução dos custos logísticos, aumento da eficiência do transporte e maior segurança na circulação de mercadorias. Ao mesmo tempo em que aumenta a competitividade dos produtos brasileiros.

• O projeto da Transnordestina é viabilizado por um aporte financeiro de R$ 15 bilhões, provenientes de diferentes fontes.

Entre os principais financiadores estão a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), a Infra S.A. (antiga Valec), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

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