🏗️ STJ impede cobrança de taxa de segregação e entrega por terminal portuário

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça invalidou, por 3 votos a 2, a cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres (THC2) por um terminal portuário. O resultado acolheu o argumento do contribuinte quanto à abusividade da cobrança destinada ao desembarque da carga do navio.

Os ministros que tiveram voto contrário à decisão entenderam que a empresa não comprovou a alegação de abusividade dos preços praticados pelo terminal portuário ou de concorrência desleal.

Além disso, apontaram que o tribunal de origem discordou do entendimento de que o recolhimento da THC2 configuraria dupla cobrança, pois, segundo o contribuinte, o serviço já estaria englobado na tarifa box rate (THC) tradicional, destinada ao desembarque da carga do navio.

O voto de desempate veio acompanhado da indicação de que a questão deve ser “resolvida no Congresso Nacional”, pois, segundo o ministro, ao se analisar apenas sob a ótica do Direito Privado, de uma empresa contra a outra, haverá dezenas de ações em dezenas de portos pelo país, cada uma podendo ter um resultado diferente.

 👀 Acordo UE-Mercosul: Parlamento Europeu aprova salvaguardas agrícolas

Nesta terça-feira (16), o Parlamento Europeu aprovou, com 431 votos favoráveis e 161 contrários, as salvaguardas propostas pela Comissão Europeia para permitir que os países do bloco europeu elevem as tarifas em caso de ameaça à competitividade de produtos europeus.

Entre as medidas aprovadas, está a possibilidade de a Comissão Europeia intervir caso o preço de um produto do Mercosul seja ao menos 5% inferior ao equivalente europeu ou se o volume das importações isentas de direitos aduaneiros crescer acima de 5%.

• Inicialmente, a proposta previa limites de 10%, mas eles foram endurecidos na versão final aprovada no Parlamento.

Com a aprovação do plenário, o Parlamento Europeu poderá agora formalizar com o Conselho (governos) a adoção das salvaguardas. Trata-se de um passo prévio aguardado pela Presidência dinamarquesa da UE para propor aos 27 países a aprovação da assinatura do acordo de livre comércio e garantir que a presidente do Executivo da UE, Ursula von der Leyen, e o presidente do Conselho, Antonio Costa, viajem ao Brasil para assinar o acordo neste sábado.

Especialistas do setor indicam que, para o Brasil, a imposição das salvaguardas pode representar o fim dos potenciais ganhos do agronegócio brasileiro esperados com o acordo. Ainda assim, avaliam que, caso o texto não seja aprovado, a Europa tende a perder bastante influência na América do Sul, em um espaço onde China e EUA tentam fortalecer sua hegemonia.

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🎄 Chegou a época de comer panetone

Faltam 7 dias para a véspera de Natal e, com ela, o desejo de comer panetone. Seja com frutas cristalizadas ou chocolate, a iguaria é essencial nas mesas da Europa e da América do Sul durante as celebrações de fim de ano.

Mas o que isso tem a ver com o comex?

Este ano, o panetone brasileiro está consolidando sua posição no mercado internacional, com um crescimento histórico nas exportações.

De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães Industrializados (Abimapi), até novembro de 2025, o total exportado de panetones atingiu US$ 20,6 milhões, representando um aumento de 2,8% em relação ao ano anterior.

Em volume, as exportações já somaram 5,1 mil toneladas, com crescimento de 4,4%, número 11x maior do que o total obtido em todo o ano de 2020.

Os principais destinos do panetone brasileiro foram:

• Em primeiro lugar, os Estados Unidos, com faturamento de US$ 11,2 milhões até novembro, crescimento de 1,2% em valor e 4,9% em volume (3 mil toneladas);

• O Paraguai registrou o segundo maior faturamento, de US$ 1,7 milhão (+14,9%) e 400 toneladas (+12,9%);

• Seguido pelo Peru, com faturamento de US$ 1,2 milhão (+50,1%) e 300 toneladas (+31,5%);

• Japão, com US$ 800 mil (+9,8% em valor) e 200 toneladas (+13,6%);

• Canadá, com US$ 800 mil (+47,6%) e 200 toneladas (+60%);

• México, que teve seu mercado aberto para o produto neste ano, foi responsável por US$ 500 mil e 100 toneladas até novembro.

O panetone tradicional de frutas tem sido a porta de entrada para a inserção do produto no mercado internacional, especialmente em países em que o consumo já está consolidado, como é o caso do Peru.

Em outros mercados, em que há um número expressivo de brasileiros residentes, no chamado “mercado da saudade”, há mais abertura para a venda de panetones com gotas de chocolate, além dos recheados, como é o caso dos Estados Unidos, Japão e Reino Unido.

🤔 Empresas brasileiras preferem soluções logísticas integradas

Um levantamento feito pela McKinsey & Company, a pedido da DP World, apontou que a integração logística ponta a ponta (E2E) está se tornando uma prioridade para as cadeias de suprimento no Brasil.

No segmento de Logística Contratada, a pesquisa indicou que os serviços de ponta a ponta ocupam a segunda posição entre os fatores mais valorizados no Brasil.

Setores como a indústria (86%), a tecnologia (61%) e os bens de consumo de alta rotatividade (FMCG) (56%) demonstram crescente preferência por operadores logísticos capazes de integrar, de forma eficiente, todas as etapas do ciclo de carga, desde o recebimento até a última milha.

O mesmo movimento foi observado no setor de agenciamento de cargas: os serviços de ponta a ponta apareceram como o segundo critério mais relevante para a contratação de um parceiro logístico (52%), logo após a otimização de custos (60%).

Nesse setor, mercados como o de bens de consumo (75%), a indústria (63%) e produtos químicos (60%) apresentam uma preferência ainda mais acentuada pelas soluções de ponta a ponta. Já nas áreas automotiva e de tecnologia, a integração logística ganha importância associada aos objetivos de eficiência financeira, sinalizando uma mudança no perfil da tomada de decisão logística.

A pesquisa demonstra como a complexidade das cadeias de suprimento está redefinindo as prioridades. As empresas buscam mais do que transporte e armazenagem: procuram um modelo de gestão integrado que ofereça previsibilidade, reduza riscos e garanta desempenho.

🤭 Como está seu conhecimento sobre legislação aduaneira?

Na última semana, compartilhamos com vocês uma das questões da prova de Habilitação de Despachantes Aduaneiros, realizada em 16 de novembro de 2025. Hoje trouxemos o resultado. Prontos?

Se você marcou a resposta E, parabéns! Você assinalou a questão correta. Não lembra a questão? Volte aqui para refrescar a memória.

Para fins de consulta, essa foi a questão 48 do modelo 1 de prova.

Na edição de amanhã, traremos uma nova questão para vocês. Até lá!

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